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Competências

O novo Decreto nº 2-B/2020, de 2.4, que regulamenta a prorrogação do Estado de Emergência, atribui agora às Juntas de Freguesia, no seu artigo 43º, nº 2, de forma clara, um conjunto de competências no âmbito da fiscalização do cumprimento das medidas instituídas por força da COVID-19.

Excerto da lei abaixo.

Decreto nº 2-B/2020, de 2 de abril, Artigo 43º, Fiscalização

1. (…)

2. Compete às juntas de freguesia, no quadro da garantia de cumprimento do disposto no presente decreto:

  1. O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública;
  2. A recomendação a todos os cidadãos do cumprimento do dever geral do recolhimento domiciliário, nos termos e com as exceções previstas no artigo 5.º;
  3. A sinalização junto das forças e serviços de segurança, bem como da polícia municipal, dos estabelecimentos a encerrar, para garantir a cessação das atividades previstas no anexo I ao presente decreto.
    (…)